![caráter indenizatório a gestantes](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/freestocks-ux53sgprahu-unsplash-1024x683.jpg)
Em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus (Decreto Legislativo nº 6/2020), o Governo Federal sancionou em 13.05.2021 a Lei nº 14.151 que, em síntese, “dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do […]