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O novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016, trazendo alguns novos princípios e diretrizes, dentre eles a possibilidade de as partes negociarem determinados aspectos do processo, o que ficou convencionado como negócio jurídico processual (artigo 190 do CPC). Desde que o processo trate de direitos disponíveis, as partes […]