![proteção ambiental](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/04/tnrgo-abr-11071918913.jpg)
A Constituição Federal de 1988 estabelece prioridades de natureza social e ambiental que devem guiar o regime de ordenamento fundiário. Nesse sentido, a destinação de terras públicas e devolutas deve obedecer a critérios hierárquicos que privilegiam territórios indígenas, territórios quilombolas e tradicionais, a implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária, a proteção ambiental e outras […]