Prorrogação do prazo para adesão ao edital de transação no contencioso

Após um longo período de hibernação no art. 171 do CTN, a transação tributária despertou no cenário legislativo brasileiro com o advento da Lei 13.988/2020 e já encontra seu lugar de protagonista na reestruturação da relação fisco e contribuintes, trazendo para a mesa um ambiente de entendimento e cooperação mútua, como alternativa à via litigiosa, […]