Segundo reportagem recentemente publicada na imprensa, o bicheiro Capitão Guimarães foi beneficiado por decisão anteriormente proferida, em outro caso, pelo então ministro Ricardo Lewandowski no STF, que havia considerado, no HC 222141, ilegal a preservação de provas em contas de e-mail antes de ordem judicial. No caso envolvendo o HC 222141, o Ministério Público do […]
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Preservação de dados e os direitos fundamentais
Preservar dados de um investigado no curso de uma investigação realmente viola o direito à privacidade?
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