![POR QUE O CORTE ETÁRIO AINDA É ASSUNTO DOS TRIBUNAIS?](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/pencil-1486278-1920-1024x576.jpg)
O corte etário é uma definição sobre o momento em que a criança está apta a ingressar na pré-escola e no Ensino Fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) determina que o ingresso na pré-escola deve ocorrer aos 4 anos de idade completos, ocasião em que a educação se […]