![PLP 108 ITCMD](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/02/plenario-camara-sobras-eleitorais-21-02-24-1024x613.webp)
O PLP 108/2024, inserido no contexto da reforma tributária brasileira, propõe alterações significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e busca uniformizar a legislação tributária dos estados sobre este imposto, trazendo maior clareza e previsibilidade aos contribuintes e à administração tributária. Dentre as principais alterações, destaca-se a […]