No final de 2015 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou posição de que é inconstitucional a prática de inserção, mediante emenda parlamentar, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. A questão também é tratada no artigo 7, II, da Lei Complementar 95/1998. Ou seja, em respeito ao processo […]
Congresso
Pertinência temática de emendas parlamentares
Caso das emendas apresentadas na tramitação de medidas provisórias
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login