O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado pela Lei 14.148/2021 para promover “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19” (art. 1º). O programa instituiu, dentre outras medidas, a redução […]
Tributário
Perse: controvérsias e segurança jurídica
Programa de apoio ao setor de eventos continua cercado de incertezas
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