![terreno de marinha](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/03/rod-long-4dcslxqxshy-unsplash-1024x767.jpg)
No último dia 22 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC 39/2011, que propõe a extinção do instituto do terreno de marinha (e acrescidos) e estabelece os procedimentos para alienação dos respectivos imóveis pela União. A Proposta de Emenda à Constituição aguarda agora apreciação pelo Senado Federal para posterior votação […]