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Sede do STJ, em Brasília / Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil contratos administrativos
STJ valida cláusulas compromissórias com Administração Pública pré-Lei 13.129/15
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Emenda Constitucional busca alívio financeiro para aposentados
Proposta quer isentar contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas
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A China e os dados: uma alavanca digital
PLP 234/2023 traz à luz uma iniciativa concreta para assegurar a soberania de dados dos brasileiros
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Lojas Americanas, compliance e responsabilidade social corporativa
Um exemplo a ser lembrado
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Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Congresso Nacional
Delação premiada: PLs em perspectiva conjunta entre direito civil e penal
Tema agora decidido pela Câmara em regime de urgência, conforme requerimento aprovado em junho
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Alteração do Código Civil: regulamentação dos contratos digitais
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Regulamentação da reforma é crucial para as agências de turismo
PLP 68/24 precisa refletir expressamente a função das agências como intermediárias
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Crédito: Geraldo Falcão/Agência Petrobras reforma tributária
A inconstitucionalidade do imposto seletivo sobre a extração de petróleo
Estudo da EPE aponta que atividade é responsável por apenas 1% da emissão de gases de efeito estufa do Brasil