Os tratados internacionais no anteprojeto da revisão do Código Civil

Há séria imprecisão técnica a respeito dos tratados internacionais no texto do Anteprojeto de Revisão do Código Civil (ARCC), as quais podem levar a problemas sérios de aplicação ou, no mínimo, gerar confusões desnecessárias. Nesse sentido, o presente artigo tem, tão somente, o objetivo de alertar para um problema passível de tratamento prévio à eventual […]