Em 28 de maio de 2021 foi publicada a Lei 14.555/2021, responsável por endurecer as penas dos crimes digitais. De cara, a nova lei robusteceu a pena para o crime de ‘invasão de dispositivo informático’, inserido em 2012 no Código Penal (art. 154-A), pela “Lei Carolina Dieckmann”. Na época, a inserção legislativa foi impulsionada pela […]
Direito Penal
Os que se escondiam atrás das telas pensavam que não seriam vistos
Das duras penas previstas para os crimes digitais
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