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A aprovação da MP nº 1.003/20 pelo Senado requentou um antigo – e mal resolvido – debate sobre a divisão de competências entre agentes técnicos e legisladores em matéria de regulação. O texto aprovado (que ainda depende de sanção presidencial) estabelece, dentre outras coisas, que a Anvisa concederá, em até cinco dias, autorização de uso […]