![Sujeito](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/01/cd34df3498dfbf3a33d68414cc9f73b0-1024x654.jpg)
Nesta 2ª fase do Projeto, como já abordado nos artigos anteriores, são monitoradas as decisões proferidas pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas publicadas nos meses subsequentes ao período de 2009 a 2017 (que foi objeto da primeira fase) e que tratam dos temas que foram pesquisados naquela fase inicial, para se verificar […]