![Decadência](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/f5d6736cdafc60297069e8c0d3a0ea7d-1024x683.jpg)
I – Introdução O presente capítulo aborda um dos temas mais ricos e controversos do direito tributário brasileiro: a “decadência”. O estudo delimita de forma empírica a pragmática a visão trazida pelo TIT ao enfrentar o tema ao longo dos anos, especificamente no caso do ICMS e do ITCMD, impostos sujeitos à sistemática do lançamento […]