![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/09/bancoImagemFotoAudiencia_AP_282055-e1498413723966-1024x479.jpg)
Em 29 de março de 2017, O Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do Recurso Extraordinário 565.160, que representa o Tema nº. 20 de repercussão geral. Como resultado de julgamento foi fixada a seguinte tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional […]