![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/07/desmatamento-1024x682.jpg)
1. Introdução O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 26 de fevereiro, o julgamento das cinco ações que tratavam da constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) – ADI´s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e ADC 42. O julgamento foi guiado pelo voto do Ministro Relator, Luiz Fux, que, em 2016, convocou audiência pública para […]