![tribunais de contas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/08/RN-Dinheiro-20150209-3-1024x685.jpg)
A partir do dia 17 de abril de 2020, quando o STF finalizou o julgamento virtual do RE 636.886 AL e fixou para o tema 899 a tese de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, o eterno debate sobre a incidência da prescrição nas pretensões […]