![icms-st, estudo mostra que voto de qualidade é mais usado em casos de maior valor](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/10/din_bra_uru61-1024x682.jpg)
No início do mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento virtual do Recurso Extraordinário n° 1.199.021 em regime de Repercussão Geral, no qual decidiu que é constitucional a legislação infralegal vedar o direito das empresas optantes pelo Simples Nacional de se aproveitarem de alíquota zero de PIS e Cofins na revenda de […]