![Receita Federal Programa, Mercadorias](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/11/mcam20022020-2-1024x613.jpg)
O limite do poder regulamentar da Receita Federal do Brasil permeia inúmeras discussões tributárias. Aliás, não apenas do órgão federal, mas das Secretarias de Estado ou Municipais de Fazenda. Desde a faculdade, ao operador do direito é ensinado que a regulamentação de uma lei encontra limite nela própria. Não há espaço para a restrição de […]