Jaqueline Simas de Oliveira
Luiza Mendonça da Silva Belo Santos
No último dia 15 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, para consulta pública, a minuta do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados (TIDs), o qual regulamentará especialmente o procedimento para o reconhecimento da adequação do nível de proteção de dados pessoais de país estrangeiro ou organismo internacional à Lei Geral […]