No dia 26 de março de 2018, o presidente Michel Temer promulgou a lei nº 13.640/2018, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para permitir a regulamentação de aplicativos de transporte individual de passageiros (como 99, Uber, Cabify e Arcade City). Na câmara dos deputados, foi enviada para sanção presidencial sob o número 5.587-C/2016, […]
tecnologia
O que muda com a regulamentação dos aplicativos de transporte?
Promulgação da lei abriu espaço para municípios e o distrito federal regularem a matéria
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