![legalidade tributária](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/05/bancoimagemfotoaudiencia-ap-197113-1024x699.jpg)
Historicamente, o princípio da legalidade tributária surgiu da necessidade de consentimento do povo para a imposição de obrigações fiscais, sendo a reserva de lei nesta matéria exigida, de forma universal, nos Estados Constitucionais de Direito, já que legalidade é a base sobre a qual a se assenta o Estado de Direito. Inserido na Constituição Federal […]