A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD) entra em vigor em agosto de 2020 e trará impactos significativos sobre a atuação de entidades e órgãos públicos das três esferas de governo. A fim de se adequar à lei, todos os entes públicos deverão identificar […]
cultura da autoridade
O poder público e a Lei Geral de Proteção de Dados
É preciso insistir na defesa da prestação de contas e da participação ativa da sociedade civil nas instâncias decisórias
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