![banco central](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/16435729458-b3da8955f1-o-scaled-e1581094593224-1024x641.jpg)
Além de não garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo para a decretação dos regimes especiais[1], o Banco Central do Brasil (BACEN) adota um posicionamento no sentido da existência de uma discricionariedade para decidir sobre a modalidade e o momento para a decretação destes. Os pilares para a existência desta […]