Andressa Senna Lísias
A reforma tributária, por fim, começa a concretizar-se. Em dezembro passado, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132/2023, fruto do texto final da PEC 45. Um fato histórico, marco transformador para a tributação brasileira sobre o consumo. Celebrada a aprovação e a promulgação da EC 132, aguardamos a tramitação dos projetos de lei complementar […]