![marco legal das startups](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/11/p-74-no-campo-de-buzios-1024x613.jpg)
Os apelidos dados às leis, em regra, não escondem segredos. Eles descrevem o objeto disciplinado pela lei. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos trata de licitações e contratos administrativos, e a Lei das Estatais trata do regime jurídico das empresas estatais. Dada a quantidade de leis existentes no Brasil, e os números que as […]