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O debate sobre o Decreto Federal nº 9.785, de 7 de maio de 2019, batizado de “Decreto das Armas” ganhou destaque nas últimas semanas. Ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento o decreto teria extrapolado os limites da respectiva lei ordinária? A questão foi levada ao Judiciário para que esse exerça o contrapeso ao ímpeto do […]