![STF tem dois votos contra convênio que regulamenta diferencial de alíquota de ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/bancoimagemfotoaudiencia-ap-297133-1024x696.jpg)
Com o artigo intitulado “A Constituição, o Supremo e a competência concorrente legislativa”[1], publicado em 13 de abril último, lançamos breves linhas sobre nossa preocupação para “qual dosagem, proporção, amplitude e razoabilidade é admitida a competência concorrente legislativa, inclusive a denominada suplementar”. E assim fizemos com preocupação que nos atormentava à época para a cautelar […]