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O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou no final de 2022 a criação de um procedimento para solução consensual de temas litigiosos envolvendo a Administração Pública federal. A secretaria criada pela Corte para conduzir os processos de solução consensual (a SecexConsenso) já começa a ocupar seus escaninhos com pedidos diversos, especialmente contendas entre concessionários […]