O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal

O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 133 e seguintes, inova ao disciplinar o instituto do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo procedimentos a serem observados para a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo, por meio de decisão judicial. De acordo com as novas regras, a desconsideração da personalidade jurídica […]