Jardes Costa de Oliveira
Marcos Gonçalves Vieira Mendes
O tão aguardado Projeto de Lei Complementar que visava regulamentar as lacunas constantes na reforma tributária do consumo (PLP 68/24) foi apresentado. Além de tratar do funcionamento do Comitê Gestor do IBS, o PLP 108/24 trouxe mudanças significativas para o contencioso administrativo tributário dos estados, municípios e do Distrito Federal. Certamente, os anseios e otimismos acometem […]