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O endereçamento no Novo CPC

Petição inicial deve ser dirigida ao juízo - e não ao juiz - competente
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
Renan Levenhagen Pelegrini
Pixabay
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (de Direito, Federal, do Trabalho). Assim iniciam-se a petição inicial e as petições em geral em 1ª instância. Esta profusão de pronomes de tratamento, com iniciais em maiúscula, a preceder a indicação da autoridade judiciária, além de injustificável, é tecnicamente incorreta.

Passada de geração em geração e absorvido sem uma reflexão crítica, este péssimo hábito de iniciar as petições forenses deve ser repelido.

Além do fundamento principiológico – um verdadeiro Estado republicano, no qual prepondera de fato, e não apenas nas palavras ornamentais de nossa Constituição, o bem comum do povo sobre os interesses particulares, e no qual os agentes públicos são empregados do povo, rechaça estes tratamentos reverenciais -, há também um motivo de natureza técnico-processual. À exposição deste motivo destina-se este breve texto.

Antes, porém, é necessária uma breve digressão acerca do raciocínio utilizado para se fixar a competência.

A competência é fixada a partir de raciocínios sequenciais: Justiça, foro (território) e juízo (órgão judicial) competentes.

Analisa-se, inicialmente, a existência de “foro por prerrogativa de função” ou, na designação que revela a verdadeira natureza do fenômeno, “foro privilegiado”. Esta análise deve ser feita antes das demais porque a existência de foro privilegiado prejudica a continuidade do raciocínio. O foro privilegiado já indica diretamente o órgão judicial competente: determinado órgão colegiado de certo tribunal.

Não sendo este o caso, deve-se verificar a Justiça competente: Justiça especializada (Eleitoral, Trabalhista ou Militar) ou Justiça comum (Federal ou Estadual).

Fixada a Justiça competente, passa-se a seguir à análise do foro competente. Na Justiça comum, este é designado por seção ou subseção judiciárias (Justiça Federal) ou comarca (Justiça Estadual).

Após estabelecida a competência territorial, deve-se passar, enfim, à análise do órgão judicial competente.

É requisito da petição inicial de uma demanda o que se convencionou chamar de endereçamento. Neste, sobressai a menção ao juízo (órgão judicial ou – o que é o mesmo – vara) competente.

O CPC de 1973 previa este requisito no art. 282, I. Segundo este dispositivo legal, a petição inicial deveria indicar o juiz a que seria dirigida.

Conquanto o diploma legislativo revogado referisse-se ao juiz competente, nunca se pôs em dúvida que o fenômeno da competência relaciona-se com o órgão judicial (juízo ou vara), e não com o funcionário público que exerce a função jurisdicional.

Incompetente, ou competente, – na acepção técnica aqui empregada, e não no sentido corrente – é, pois, o juízo, e não o juiz. Este pode ser suspeito ou impedido, fenômenos que se relacionam com a autoridade judiciária, e não com o órgão judicial.

Apesar disso, desde sempre se menciona, no endereçamento das petições em geral, e no da inicial em particular, o juiz integrante do órgão judicial competente. E sempre de forma reverencial, com profusão de pronomes de tratamento, como se ainda estivéssemos séculos atrasados.

O CPC atualmente em vigor corrigiu a previsão legal. Em seu art. 319, I, estabelece, agora de forma correta, que a petição inicial deve ser dirigida ao juízo competente. Deste modo, v.g.: Vara Cível (Criminal etc.) da Comarca de Macondo[1].

Sem embargo, parece que as consciências ainda não perceberam que as petições devem ser dirigidas ao juízo – e não ao juiz – competente, dispensando-se ademais, obviamente, quaisquer pronomes de tratamento.

A previsão legal fora corrigida. Importa, agora, alterar a mentalidade.

 

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[1] Cidade fictícia do romance “Cem anos de Solidão”, do festejado escritor colombiano Gabriel García Márquez.

Emmanuel Levenhagen Pelegrini - Promotor de Justiça em Minas Gerais

Renan Levenhagen Pelegrini - Analista do Ministério Público de São Paulo

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