![vaga no STF](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/10/50969871712-6c6838724f-k-1024x732.jpg)
No último dia 19 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Resolução nº 344/2022, definindo prazo prescricional de cinco anos para as pretensões punitivas e ressarcitórias. A decisão pacifica anos de divergência jurisprudencial entre o TCU e o Supremo Tribunal Federal (STF). A segurança jurídica é um dos pilares do Estado […]