Selic
Nem sempre um problema complexo como a definição da taxa moratória legal exige uma solução complexa
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento sobre a taxa moratória legal: aplica-se sobre o montante devido a taxa Selic. Ficou superada a tese oposta, que seria pela aplicação de correção monetária mais 1% ao mês. A controvérsia é antiga. Diz-nos o art. 406 do Código Civil que quando os juros […]
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Bruno Meyerhof Salama
Alberto L. Barbosa Jr.