O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto por todos os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, tem a importante missão de elaborar e promover políticas de harmonização de procedimentos e normas relacionadas à tributação. E certamente tem procurado cumprir esse difícil papel, inserido no complexo cenário de 27 interesses diversos, muitas vezes […]
Direito Tributário
O Convênio ICMS 42 e o paradoxo do Confaz
Nova regra pode resultar na convalidação de dezenas de programas de incentivos fiscais
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