![os benefícios fiscais de icms](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/12/din_bra_uru63-1024x682.jpg)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, publicou no dia 13 de abril o Convênio ICMS 31/2016. Ele dispõe em sua cláusula primeira que a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor […]