![empresas do simples conseguem prorrogar pagamento de ISS e ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/0722de0aa6e69512443682eb2abbce27-1024x683.jpg)
Em julho de 2017, foi promulgada a controversa Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre a possibilidade de cancelamento de precatórios já depositados pela União Federal em favor de exequentes de ações contra a Fazenda Nacional, quando esses não forem sacados no prazo estipulado pela Lei, qual seja, dois anos a contar da data do depósito, […]