Quase vinte anos após a edição da Lei das Organizações Sociais (Lei Federal nº 9.637/1998), a União publicou seu primeiro regulamento: o Decreto Federal nº 9.190, de 1º de novembro de 2017. De início, ressalte-se que o decreto aplica-se apenas para a administração federal, isto é, para órgãos e entes da União. Isso significa que […]
União
O 1º decreto regulamentador das OSs no âmbito da União
Decreto aplica-se apenas para a administração federal
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