![procedimento pré-nupcial](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/05/wedding-rings-1284225-1920-1024x681.jpg)
Em abril, a comissão responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil aprovou a versão final do Livro de Direito da Família. Dentre as propostas, substituiu-se a habilitação de casamento civil pelo procedimento pré-nupcial que não estipula prazo de validade da autorização para as núpcias, não exige declaração ou presença de testemunhas, nem […]