Lourenço Ramos Ascensão
Guillermo Glassman
Pedro S. De Franco Carneiro
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em sanções administrativas (como no caso de multas impostas por órgãos e agências reguladoras) a eliminação da norma que prevê a penalidade ou o seu abrandamento por alteração normativa posterior não podem mais ser usados como matéria de defesa. Ou seja, para a conduta X, […]