Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em sanções administrativas (como no caso de multas impostas por órgãos e agências reguladoras) a eliminação da norma que prevê a penalidade ou o seu abrandamento por alteração normativa posterior não podem mais ser usados como matéria de defesa. Ou seja, para a conduta X, […]
Jurisprudência
Novo cenário das sanções do Ministério da Agricultura
Consequências e perspectivas da recente viragem jurisprudencial do STJ
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