![transporte rodoviário de cargas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/01/pexels-marcin-jozwiak-2800121-1024x682.jpg)
Em 19 de junho de 2023 foi publicada a Lei 14.599/2023, a qual promoveu significativas mudanças na Lei 11.442/07 (sobre transporte rodoviário de cargas) em relação aos seguros. A nova lei é fruto da MP 1153/2022, sobre a qual teci críticas oportunamente em artigo neste JOTA, especialmente em razão da sua inconstitucionalidade formal (por não […]