![Lei de Licitações](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/romain-dancre-doplsdelx7e-unsplash.jpg)
O Acordo sobre Compras Governamentais (ou GPA, na sigla em inglês para Agreement on Government Procurement) é um tratado plurilateral integrante da estrutura da Organização Mundial do Comércio (OMC). Atualmente, o Acordo tem 21 partes que compreendem 48 membros da OMC, além de 36 países na condição de membros observadores, dos quais o Brasil e […]