Marco Antonio C. Sabino
Victor Gasparoto M. Segarra
A competência jurisdicional é caracterizada por um conjunto de normas que possuem o propósito de melhor organizar o acesso ao Judiciário. O emaranhado de regras encartadas na legislação estabelece quase que matematicamente qual será o juízo competente para processar e julgar os pedidos de cada petição inicial imaginada. Competência é a forma instrumental do princípio […]