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A Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 – popularmente conhecida como PEC do teto dos gastos públicos –, apresentada pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, e cujo substitutivo de relatoria do Deputado Darcísio Perondi (PMDB – RS) foi aprovado em 1º turno pelo plenário da Câmara dos Deputados em 10 de outubro de […]