![reforma tributária federação](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/dddd-1-1024x683.jpg)
Com a conversão da MP 1185/2023 na Lei 14.789/2023 ressuscitamos um debate que estava encerrado na esfera judicial, a saber: qual a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS? Para quem não gosta de spoilers, infelizmente o título do artigo denuncia nosso posicionamento. Vamos promover um rápido resgate histórico do tema e as justificativas do […]