![Cade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/10/IMG_3330-e1522182338164-1024x660.jpg)
Existem no Congresso Nacional dois Projetos de Lei para alterar e/ou aperfeiçoar o sistema de multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Nacional (Cade) ao punir as infrações contra a ordem econômica (a eventual existência de outros projetos não é de conhecimento do autor): (i) Projeto de Lei do Senado (“PLS”) nº 283, de 2016, de […]