![unidades de conservação](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/06/joao-victor-dantas-bn-pctaevi-unsplash.jpg)
A Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano de 1972 inspirou nossa Constituição da República de 1988, tendo ela entabulado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com seu caráter intergeracional, como direito fundamental difuso. Também consagrou a disciplina dos espaços territoriais especialmente protegidos que, criados por meio de lei ou ato administrativo, somente […]